Projeto que permite o saque no o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de pensão alimentícia está na pauta da reunião de quarta-feira (18) da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a partir das 9h.
Apresentada pelo senador L. M. (PSD-RS), a proposta (PLS 415/2017) prevê que o dinheiro só pode ser retirado com autorização da justiça quando o trabalhador não tiver recursos financeiros.
Atualmente, a legislação já autoriza o saque em algumas situações como a demissão sem justa causa e a aposentadoria. Pela lei atual, o saldo também pode ser utilizado para a compra da casa própria, por paciente em estágio terminal ou por pessoas com Aids ou câncer.
O relator, senador J. V. (PT-AC), é favorável à aprovação do projeto.
Previdência
Outra proposta na pauta da reunião é o PLS 93/2017, da senadora R. d. F. (PMDB-ES), que torna estagiários contribuintes obrigatórios da Previdência Social.
O projeto cria uma modalidade menos onerosa para o segurado e seu contratante, como forma de incentivo à formalização do contrato de estágio. Em contrapartida, o estagiário terá direito a rol restrito de benefícios como auxílios doença e acidente.
O senador J. P. (PT-CE) apresentou relatório a favor da proposta, com uma emenda.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/04/13/cas-pode-votar-permissao-de-saque-do-fgts-para-pagar-pensao-alimenticia