Polícias rodoviárias preparam operações nas rodovias para a temporada de verão 2017

Reportagem faz parte da série "De Olho no Verão", que também vai abordar saneamento, água e luz  no Litoral catarinense  

As praias lotadas nos fins de semana, filas para entrar nos shoppings quando a chuva começa e o aumento das placas estrangeiras pelas cidades do litoral são os indicativos mais claros que mais uma temporada de verão já está batendo na nossa porta. A expectativa da Embratur é de que Santa Catarina receba cerca de 8,9 milhões de turistas nacionais e internacionais, cerca de 900 mil a mais do que a temporada anterior.Ao mesmo tempo que a notícia anima os setores de comércio, serviços e turismo, quando o assunto é mobilidade urbana os desafios crescem proporcionalmente ao número de visitantes.


 A Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Militar Rodoviária Estadual (PMRv) preparam operações especiais para o período, mas enfatizam que os maiores problemas ainda estão no comportamento dos motoristas, que abusam do álcool e do excesso de velocidade.

— A gente teria que trabalhar com aqueles motoristas que têm falha de conduta, mas hoje a imprudência e a negligência nas nossas rodovias está virando uma regra. Entendemos que a maioria dos acidentes poderiam ser evitados, pois a maior parte deles tem relação direta na forma de conduzir o veículo — afirma o tenente coronel Fábio Martins, da PMRv.

Ações paliativas como a proibição de obras não-emergenciais na BR-101 durante o dia e fiscalização intensa prometem amenizar os problemas, porém o aumento do fluxo de veículos, junto a obras importantes de mobilidade não concluídas, como o elevado do Rio Tavares, na SC-405, em Florianópolis, deixam claro que a formação de filas será inevitável e vai exigir paciências dos condutores.

O inspetor da PRF, Carlos Possamai, explica que precisam acontecer alternativas viárias:

— Algumas rodovias estão saturadas. O trecho Norte da BR-101 na região de Itajaí e Balneário é um exemplo do que já não suporta mais, existe um conflito de trânsito. Na região de Itajaí ainda tem o porto, que faz com que o fluxo de cargas que cruza a rodovia seja ainda mais intenso do que no restante da BR-101, então já está sendo visto algumas alternativas, algumas ja deveriam ter acontecido, como o Anel Viário da Grande Florianópolis. Possivelmente mereceria também um outro naquela região pra desviar um pouco do fluxo, Itajaí tem fila praticamente o dia todo, não tem mais horário.

ENTREVISTAS

Inspetor Carlos Possamai - PRF

Quais são as ações da PRF para a temporada?
Inicia no dia 16 de dezembro a operação Rodovida com duração até cinco de março. Ela foca principalmente em reduzir a gravidade dos acidentes e seus custos para a sociedade. Isso é basicamente educação e a repressão em relação a algumas infrações que contribuem muito para o número de acidentes. Além disso, em Santa Catarina, existem os reforços regionalizados. Esse ano houve uma determinação para que na BR -101, na área pedagiada, não se possa fazer obras não emergenciais de 15 de dezembro até uma parte de fevereiro durante o dia. Próximo ao Natal e Ano Novo vai haver uma restrição total destas obras. Também em outras rodovias, se houver um problema grave em relação ao fluxo de veículos, a PRF pode proibir estas obras.

Quais são os pontos críticos de movimento e acidentes?
A gente tinha até um tempo atrás alguns trechos e pontos críticos em relação a temporada e fora de temporada, e notadamente o nosso trecho crítico, que é o segundo mais violento do Brasil fica entre Biguaçu, São José e Palhoça, na BR-101. Junto a ele tem a Via Expressa (BR-282) pegando uma parte de São José e Florianópolis. No verão se associava a estes trechos a região de Balneário Camboriú e Itapema. Todos continuam sendo trechos críticos, mas juntamente a eles surgem outros que não estavam nesse mapa. No oeste por exemplo, Chapecó surge como um ponto crítico quando há férias escolares. Jaraguá do Sul é um outro local que o trecho urbano tem aumentado significativamente as ocorrências. A região que comporta Gaspar, Blumenau e Indaial, que já é um trecho crítico fica ainda pior com as férias escolares. São pontos que, exceto a BR-470, na região de Blumenau, não constavam até então em mapas de trecho perigosos.

Muitos veículos estrangeiros circulam pelas estradas catarinenses e também cometem infrações. Como é a fiscalização destes veículos e a cobrança das multas?

Como todo brasileiro, o estrangeiro tem o direito de recorrer da notificação. Então existe um tempo hábil para fazer este recurso, não podemos cobrar na hora sem dar o prazo para o recurso. Como não existe um acordo internacional, não temos o endereço para enviar, então fazemos a notificação por edital e os prazos começam a correr. O que acontece é que muitas vezes o estrangeiro acaba saindo do país antes do fim do prazo. A novidade na lei, é que se o veículo estrangeiro no retorno ao Brasil tiver uma notificação de penalidade não paga, ele vai ser retido e somente liberado após o pagamento da notificação. Se for abordado na Aduana e constatado essa situação, o veículo nem entra no Brasil sem pagar. Se entrar por alguma fronteira que não aduana, e for abordado em alguma rodovia, pode ter o veículo retido até pagar essa notificação
Na Grande Florianópolis temos um dos trechos mais perigosos do Brasil da BR-101, e também a Via Expressa, que tem um grande movimento. Como PRF lida com estes trechos e se prepara para a temporada?
Volto a falar da operação Rodovida, que vai pegar a temporada mas também tem um estudo especifico para os 100 pontos críticos do Brasil, e se trata da aplicação de condutas que diminuem os riscos de acidentes. Isso inclui obras, campanhas de educação, vai durar um ano e possivelmente ser renovado anualmente. O que a gente nota é que Santa Catarina tem uma rodovia extremamente movimentada, é uma rodovia litorânea, então se caracteriza por ser uma rodovia turística, mas também para transporte de carga e ao mesmo tempo é uma região de moradia da maioria da população catarinense, ainda mistura essas características com o transporte urbano. A Via Expressa está tendo uma atenção especial, é uma rodovia extremamente movimentada, é a entrada da nossa capital. Quando a gente analisa a gravidade de trechos, se pegam trechos de 10 km, e a Via Expressa tem seis. Então se for ver a proporcionalidade, ela praticamente empata com esse outro trecho mais violento da BR-101. As nossas respostas estão sendo bem mais rápidas desde que começou a fiscalização permanente e vai permanecer pelo menos duas viaturas com quatro policiais dedicados exclusivamente naquele trecho. Também vão ser tomadas condutas em relação a engenharia de trânsito em toda a região. Já está sendo visto locais para mudança de alguns pontos de fiscalização estática, por exemplo, já houve algumas mudanças de entradas e saídas nas marginais e vai continuar tendo isso. Também fizemos a solicitação de colocação de mais passarelas no trânsito.

Tenente-Coronel Fábio Martins - PMRv

Como será a fiscalização nas rodovias estaduais?

Dividimos a temporada em duas operações distintas. As Festas, que é o cume dos acidentes, das ocorrências, do movimento e a própria operação Verão. Temos 56 bafômetros e 34 radares portáteis estáticos, também com aparelhos que permitem a utilização à noite. O foco esse ano, como todos os anos em virtude das ocorrências que a gente vem analisando, e chegamos a conclusão que o excesso de velocidade e a embriaguez ainda são os principais fatores dos acidentes de natureza grave e gravíssima em nossas rodovias, principalmente quando a gente fala de festas. Infelizmente nós entendemos que é muito da cultura, da educação, é um trabalho moroso, a gente precisa ter essa cultura que não é necessário a Polícia estar lá fiscalizando a todo momento dizendo o que o condutor tem que fazer. Vemos que a maioria dos acidentes poderiam ser evitados. 

Operacionalmente, vai ter remanejo de policiais do interior para o litoral? O efetivo é suficiente? 
 Esse ano, nós vamos receber 20 policiais, o comando rodoviário está em tratativa com o comando da PM e há essa sinalização positiva para que venham estes 20 para a PMRv e serão alocados no litoral, principalmente na região de Florianópolis. Com esse advento, não traremos policiais do interior, até porque a gente notou que o nível de ocorrências vem se mantendo também em outras regiões. Há 10 anos, durante o verão, as pessoas migravam do interior para o litoral, então caía bastante o movimento nas rodovias do interior, mas de uns cinco anos pra cá a gente vem notando que aumentou bastante a população no interior, houve um acréscimo de veículos, principalmente motocicletas, então precisamos manter o efetivo nessas regiões. No litoral, o que nós vamos fazer é intensificar é as escalas, a forma de atuação do policiais.

No Norte da Ilha existe uma tradição grande de casas noturnas e muitas festas na temporada. Está sendo pensada alguma ação específica de fiscalização para a SC-401?
A nossa preocupação se estende por todo o litoral de Santa Catarina. Aqui em Florianópolis é ainda mais acirrada, que é uma cidade que tem uma vocação turística, os eventos acontecem aqui, e a gente vem tomando algumas providências fazendo operações. Só que operacionalmente falando, uma operação para uma saída de festa, que é o clamor da sociedade, é inviável de forma operacional, porque teria que abordar todas as pessoas, fazer o teste de bafômetro em todas, e aí assim verificar que teríamos 40,50 prisões em flagrantes, encheríamos uma delegacia, e para que isso seja feito, é muito difícil. Então fazemos operações pontuais. Na SC-401, temos em torno de 12, 13 habilitações recolhidas por final de semana, se for analisar o todo que conseguimos fiscalizar, em torno de 8 a 9%, isso é um número alto. Todos são recolhidos por embriaguez, então a gente nota que essa mudança tem que partir do usuário.

No Sul da Ilha, na SC-405, a obra do elevado do Rio Tavares não foi concluída e a PMRv vai ter que lidar com as consequências disso, pois aquela região recebe um grande número de turistas. 
Estamos nos preparando como todos os dias. A gente trabalha ali a inversão de pista, é uma ação extremamente perigosa. Na SC-405 temos alguns gargalos, um terminal de ônibus com um movimento bem grande, depois afunila para uma pista simples, saídas de praias extremamente movimentadas. O gargalo maior é aonde teríamos o elevado, a gente vai procurar no verão ter a viatura monitorando aquela área toda para tentar dar uma fluidez, mas de antemão eu já alerto que as filas ali serão inevitáveis. Já percebemos que o veiculação média diária da rodovia aumentou muito ao longo do ano, hoje está em torno de 48 mil veículos ao dia, por isso as filas são enormes. No verão estimamos um acréscimo de 25%, então não tem como evitar. No Réveillon de 2015 chegamos a contar 62 mil veículos. 

Fonte: http://anoticia.clicrbs.com.br/sc/noticia/2016/12/policias-rodoviarias-preparam-operacoes-nas-rodovias-para-a-temporada-de-verao-2017-8750835.html

Vereadores aprovam projeto de lei que afeta atuação do Uber em Joinville

Projeto recebeu 18 votos favoráveis. Um vereador não estava presente na sessão

Depois de muita cobrança e até um certo clamor por parte dos taxistas, o projeto de lei nº 420/2014, que coíbe o transporte clandestino de passageiros, foi finalmente aprovado pela Câmara de Vereadores de Joinville. Dezoito dos 19 vereadores — apenas Maycon Cesar (PSDB) estava ausente — votaram a favor do projeto na sessão desta quarta-feira. O texto de autoria do vereador Sidney Sabel (sem partido) reforça que o transporte remunerado de passageiros deverá ter prévia autorização da Secretaria de Infraestrutura Urbana (Seinfra) para operar na cidade.

Além disso, os motoristas "clandestinos" ficam sujeitos ao pagamentos de multas pesadas — 30 Unidade de Padrão Municipal (UPM), o que representa, em valores atuais, R$ 8.370 — se flagrados operando sem autorização. Até agora, o valor máximo da multa aplicada era de 2 UPM ou R$ 558. Em caso de reincidência, o motorista pode pagar 50 UPM de multa (em valores atuais, R$ 13.395) e ter a apreensão do veículo.


— Sofremos muito com o transporte clandestino. Com essa lei, teremos mais condições de cobrar da Prefeitura a fiscalização — disse o presidente da Cooperativa Rádio Táxi de Joinville, Fernando Luís da Silva.

De acordo com ele, Joinville conta atualmente com 310 taxistas operando em situação legal e em torno de 50 na clandestinidade.

— Muitos motoristas de outras cidades vêm para cá e trabalham sem pagar os impostos que pagamos. Isso está errado e, se nos organizarmos como classe, podemos coibir essa prática denunciando à Prefeitura.

Na sessão desta quarta-feira, que seria a última do Legislativo este ano (haverá uma sessão extraordinária nesta quinta-feira para votar os projetos pendentes), dezenas de taxistas compareceram no Plenário da Câmara para acompanhar a votação. Munidos de cartazes, eles reforçaram os pedidos para a aprovação do projeto, que chegou a ser chamado de lei anti-Uber por causa dos motoristas que fazem uso do aplicativo e já atendem à população de Joinville.

Antes de ir ao plenário, no entanto, o projeto passou por uma longa discussão na Comissão de Finanças da Câmara. A vereadora Zilnety Nunes (PSD) chegou a cogitar pedir vistas ao projeto por entender que era necessário se discutir de forma mais profunda a questão. Alertada sobre o fato de que essa decisão colocaria em risco a aprovação do projeto de lei e prejudicaria dezenas de taxistas, a parlamentar voltou atrás e desistiu do pedido.

— Pedi vistas, sim, porque sou corajosa e não tenho medo, mas voltei atrás por ser a última sessão da casa este ano. Não sou contra os taxistas, tanto que faço uso do serviço frequentemente, só que às vezes é preciso dar a marcha ré — justificou a parlamentar ao explicar porque estava sendo contrária a aprovação imediata do projeto, como queria a maioria dos vereadores.

Antes da votação final, o vereador Adilson Mariano (PSOL) lembrou que o projeto de lei não é uma proibição ao Uber e que os taxistas terão de conviver com essa concorrência. Sidney Sabel (sem partido), autor do projeto, disse que o foco da lei é coibir o transporte remunerado clandestino, especialmente o de crianças em idade escolar, além do fretamento irregular de veículos para trabalhadores.

— Quando recebi as denúncias em 2014, havia na cidade muitos alunos sendo transportados para as escolas por veículos não credenciados. Elas corriam um risco absurdo e o que queremos com essa lei é aumentar a fiscalização e aplicar penas pesadas aos que fazem o transporte clandestino — destacou.

No final, alguns taxistas deixaram claro que não são contrários ao Uber, mas que o serviço precisa ser legalizado.

— A gente sabe que tem motoristas do Uber vindo de cidades como São Francisco do Sul e Jaraguá do Sul para trabalhar aqui em Joinville para suprir a demanda _ afirmou o taxista Kleber Moretão.

Fonte: http://anoticia.clicrbs.com.br/sc/geral/joinville/noticia/2016/12/vereadores-aprovam-projeto-de-lei-que-afeta-atuacao-do-uber-em-joinville-8754966.html

Mais de 9,4 mil funcionários aderem ao plano de aposentadoria do Banco do Brasil

Instituição espera reduzir despesas com pessoal em até R$ 2,3 bilhões a partir do próximo ano

O Banco do Brasil informou, nesta segunda-feira, em comunicado direcionado ao mercado, que 9.409 empregados aderiram ao Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada (Peai). A adesão ao plano estava aberta até a última sexta-feira. O público potencial que poderia aderir ao programa era de 18 mil pessoas.

Com essa adesão, o banco terá despesas com pagamento de incentivos, em 2016, de R$ 1,4 bilhão. Entretanto, em 2017, a estimativa é de redução de despesas com pessoal no valor de R$ 2,3 bilhões.

No dia 21 de novembro, o banco anunciou medidas de reestruturação, como fechamento de agências, ampliação do atendimento digital, redução de jornada de trabalho e o Peai.

Por meio do plano, o banco concedeu incentivo de desligamento correspondente ao valor de 12 salários, além de indenização pelo tempo de serviço, que varia de um a três salários, a depender do tempo de banco (entre 15 e 30 anos completos). 

Para aderir, era preciso já estar aposentado pela Previdência Social ou ter 50 anos de idade e, no mínimo, 15 anos de trabalho no banco.

Fonte: http://anoticia.clicrbs.com.br/sc/economia/noticia/2016/12/mais-de-9-4-mil-funcionarios-aderem-ao-plano-de-aposentadoria-do-banco-do-brasil-8715638.html

Dois homens morrem em acidente na BR-470

Colisão aconteceu por volta das 9h em um trecho da Serra São Miguel

Um acidente na manhã deste sábado ocasionou na morte de dois homens na BR-470em Ibirama, no Vale do Itajaí. De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o carro das vítimas, que tinham 49 e 37 anos, atingiu outro veículo que vinha sentido contrário por volta das 9h na curva da Garapeira, na localidade da Serra São Miguel. identidade das vítimas não foi divulgada.

Segundo o Corpo de Bombeiros, no outro veículo que se envolveu no acidente, o motorista e a passageira sofreram apenas lesões leves e foram encaminhados ao hospital. Um bebê, que estava no banco de trás preso na cadeirinha, nada sofreu. No momento do acidente não chovia, mas a pista estava molhada. 

Fonte: http://anoticia.clicrbs.com.br/sc/noticia/2016/12/dois-homens-morrem-em-acidente-na-br-470-8688482.html

Homem de 31 anos morre em acidente de trânsito em Gaspar

Ford Ka com placas de Blumenau bateu em um automóvel Gol de Rio do Sul, que tinha três ocupantes

Um homem morreu em um acidente na Rua Hercílio Fides Zimmermann, acesso da BR-470 ao Centro de Gaspar, por volta das 6h40min deste sábado. Segundo informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que atendeu a ocorrência, um automóvel Ford Ka, com placas de Blumenau, colidiu de frente com um Gol, de Rio do Sul.

O condutor do Ka, Alexandre Faustino da Mota, de 31 anos, morreu ainda no local do acidente. Ele estava sozinho no veículo. O corpo dele foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) de Blumenau. Já o condutor do Gol, Jorge Nascimento, 26 anos, foi socorrido e levado ao Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro em estado grave.

Até o início da tarde Jorge permanecia em atendimento na unidade hospitalar. Uma jovem de 19 anos e um rapaz de 14 também estavam no Gol e foram encaminhados ao hospital, porém em menor gravidade.

Fonte: http://anoticia.clicrbs.com.br/sc/noticia/2016/12/homem-de-31-anos-morre-em-acidente-de-transito-em-gaspar-8689411.html

R$ 18 milhões começam a ser pagos a ex-funcionários da Busscar nesta segunda-feira

Primeira etapa vai garantir dinheiro para 1,4mil trabalhadores. Outros mil também vão receber nos próximos dias

A partir desta segunda-feira, ex-trabalhadores da Busscar, de Joinville, começam a receber créditos da empresa. Nesta primeira semana, o cronograma prevê o pagamento para 1,4 mil ex-funcionários. Eles aguardam para receber o limite de 30% do valor inscrito na relação de credores exibida nos autos do processo de falência. Os valores serão entregues via cheque nominal. No total, serão repartidos cerca de  R$ 18 milhões.

O pagamento dos outros mil funcionários será realizado a partir do próximo dia 19 e vai até o dia 23. A entrega das senhas para esse atendimento começará na sexta-feira. O cronograma foi definido pelo Instituto Professor Rainoldo Uessler (Ipru), responsável pela administração da massa falida. A lista dos credores está no site www.ipru.com.br/comunicados. Somente serão entregues os cheques nos dias e horários especificados, respeitando a sequência de senhas.

Os pagamentos colocam fim à espera de dois anos, desde a decretação da falência da fabricante de ônibus. Para Odenir Bitencourt, 61 anos, o dinheiro que vai receber ajudará a fomentar um negócio que está começando em parceria com o genro. Juntos, fazem trabalhos de reformas em residências. Ele não sabe ao certo quanto receberá, mas, o que sobrar, quer reservar um pouco para ajudar na renda da casa. Quando foi decretada a falência da empresa, em 2014, Odenir, apesar de empregado, já estava aposentado havia oito anos. Por isso, não pesou tanto o sofrimento econômico. Fez bicos como mecânico para complementar o orçamento da casa. Mas o que incomodou mesmo foi o lado emocional. Afinal, foram 24 anos trabalhando como mecânico na Busscar, onde entrou em 1990.

– Vinte anos é uma vida, né? Estava acostumado com a empresa. Gostava de lá. Além de mim, trouxe dois filhos e meu genro para trabalhar na Busscar. Por esse lado, foi um baque quando acabou.

Assim como Odenir, Aristides Francisco Damasceno, de 59 anos, era mecânico e estava aposentado quando foi decretada a falência da Busscar. Mas se a dor no bolso foi pequena, o “coração” doeu bastante.

– Eu me sentia em casa na Busscar. Era onde eu passava a maior parte do meu tempo. Não foi fácil ver tudo acabar.

E o que vai fazer com o dinheiro? Aristides não revela. Segredo de Estado. Já Everaldo Pontos, de 31 anos, não tinha o conforto de contar com uma aposentadoria em 2014. Ele trabalhava como técnico de fibras na Tecnofibras, empresa do Grupo Busscar. Na época, entrou para a lista do desemprego, mas a situação logo se reverteu. Em poucos meses, começou a trabalhar em uma outra empresa, onde atua até hoje. Com o dinheiro que vai receber, ele sonha comprar uma moto.

A Busscar, que já foi uma das principais fabricantes de ônibus do Brasil e teve seu apogeu nas décadas de 80 e 90 do século passado. Declinou após a morte do patriarca e fundador Harold Nielson. Socorrida pelo BNDES em 2004, entrou em crise aguda a partir de 2008, da qual nunca saiu. Em 2011, entrou em recuperação judicial e teve a falência decretada, em setembro de 2014. Desde a decretação da quebra da Busscar, foram vendidos, em leilão, mais de 95% dos bens não operacionais, além da Tecnofibras, Climabuss e ações da Busscar Colômbia.

Fonte: http://anoticia.clicrbs.com.br/sc/geral/joinville/noticia/2016/12/r-18-milhoes-comecam-a-ser-pagos-a-ex-funcionarios-da-busscar-nesta-segunda-feira-8708284.html

Três pessoas morrem em acidente na BR-101, em Joinville

Acidente ocorreu no km 56,3, no fim da manhã desta segunda

Três pessoas morreram em um capotamento ocorrido na manhã desta segunda-feira na BR-101, no km 56,3, sentido Sul. O acidente envolveu uma carreta e um Honda Fit, com placa de Londrina.

De acordo com as informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), as vítimas ficaram presas nas ferragens e não resistiram aos ferimentos. Ainda não há informações sobre as circunstâncias do acidente.


O trânsito no local está em meia pista, com quatro quilômetros de extensão.

Fonte: http://anoticia.clicrbs.com.br/sc/geral/noticia/2016/12/tres-pessoas-morrem-em-acidente-na-br-101-em-joinville-8624295.html

Multinacional canadense vai se instalar no Perini Business Park, em Joinville

A empresa é considerada líder em seu segmento, a produção de rótulos "in mold"

A canadense IML Containers vai se instalar no Perini Business Park. A empresa obteve licença ambiental de instalação por parte da Prefeitura de Joinville, em processo conduzido pela CAF – Consultoria Agro Florestal. O empreendimento vai ocupar área de 7.507 m², com 2.500 m² de espaço construído no complexo multissetorial. 

O grupo multinacional originário da América do Norte inaugurou atividades em 1999 e tem sede em Québec. Produz embalagens com rótulos in mold (quando o rótulo é injetado diretamente na embalagem) para a indústria alimentícia e é considerado líder neste segmento.

O diretor comercial do Perini Business Park, Jonas Tilp, confirma que, em Joinville, a unidade terá capacidade para produzir 200 toneladas por mês, com criação entre 35 e 40 empregos. Equipamentos estão em fase de montagem. A operação vai começar em janeiro.

Em 2006, a IML inaugurou unidade em Iowa, nos Estados Unidos, com planta que ocupa 15 mil m². Lá, produz 180 milhões de partes por ano. Em seu site, a companhia já antecipava:

– Planejamos continuar o crescimento na América do Norte e na América do Sul.
É neste contexto que Joinville se insere.

Fonte: http://anoticia.clicrbs.com.br/sc/economia/noticia/2016/11/loetz-multinacional-canadense-vai-se-instalar-no-perini-business-park-em-joinville-8546597.html

Comissão debate critérios para instalação de radares em vias públicas

Radar nas vias

A Resolução 396 do Contran determina que os radares com velocidade até 80 km/h devem estar sinalizados com placas entre 100 e 300 metros.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza audiência pública nesta quinta-feira (1º) para discutir critérios objetivos para a instalação de “pardais” (radares ou câmeras para fiscalização de velocidade) nas vias, o custo da manutenção e instalação desses aparelhos e ainda o aumento da violência no Rio de Janeiro e em todo o Brasil.

O autor para o requerimento da audiência, deputado Ezequiel Teixeira (PTN-RJ), argumenta que a Resolução 396 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determina que os radares com velocidade até 80 km/h devem estar sinalizados com placas entre 100 e 300 metros. Caso o limite seja maior, a distância deve ser entre 400 e 500 metros.

Irregularidades

“Mas segundo reportagens do jornal ‘Extra’, no Rio de Janeiro foram constatados vários pardais escondidos atrás de árvores e sem sinalizações”, afirma o parlamentar. “Além disso, o Rio de Janeiro ultrapassa os números de radares da cidade de São Paulo, que possui quase o dobro da população e cerca de três vezes mais veículos nas ruas.”

Teixeira observa ainda que, embora possam aumentar a segurança pública do local, muitos motoristas acabam sendo assaltados e até perdendo suas vidas ao reduzirem a velocidade. O deputado ressalta ainda que os tribunais de contas e diversos órgãos do Judiciário consideram ilegal remunerar as empresas que instalam esses mecanismos de fiscalização pelo quantidade de infrações aplicadas.

Foram convidados para a audiência:

– Heloisa Spazapan da Silva, da Coordenação-Geral de Planejamento Normativo e Estratégico do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran); e

– Joaquim da Silva, da Coordenação-Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização do Denatran.

A audiência ocorrerá a partir das 9h30 no plenário 6 das comissões.

Fonte: http://portaldotransito.com.br/noticias/comissao-debate-criterios-para-instalacao-de-radares-em-vias-publicas/

Resolução suspende a exigência de cadeirinhas no transporte escolar

Cadeirinha no transporte escolar

De acordo com o Contran, foram consideradas as dificuldades técnicas, econômicas e sociais para a adaptação dos veículos escolares em circulação.

O Contran acabou cedendo à pressão dos transportadores escolares e publicou no Diário Oficial da União de hoje (01), a Resolução nº 639 que suspende a exigência de dispositivo de retenção para o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade em veículos utilizados no transporte escol ar.

A norma estava prevista para entrar em vigor em fevereiro de 2016, foi adiada para 2017 e agora suspensa até que os veículos do transporte escolar sejam fabricados com cintos de três pontos e sistemas de ancoragem do tipo isofix.

De acordo com o Contran, foram consideradas as dificuldades técnicas, econômicas e sociais para a adaptação dos veículos escolares em circulação para o uso dos dispositivos de retenção adequados para o transporte de crianças.

Os dois lados

Em audiência pública realizada, em outubro, nas comissões de Educação e de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, a presidente da Federação Nacional de Transportes de Escolares (Fenatresc), Lurdinha Rodrigues, disse que os veículos não podem ser adaptados com a nova exigência porque não estão preparados para isso. “A gente precisa de segurança, a gente vende a segurança, dizer que não apoia a cadeirinha é um absurdo, mas os veículos não têm condições”, afirmou.

Já a coordenadora nacional da ONG Criança Segura, Gabriela Freitas, argumentou que as cadeirinhas possuem um potencial de salvar a vida em 71% dos acidentes de trânsito. “Não tem como levar uma criança com segurança em uma van escolar sem a cadeirinha”, afirmou.

A deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), nessa mesma audiência, rebateu a ideia de que a exigência das cadeirinhas é para atender lobby dos fabricantes. “Nossa preocupação não é vender equipamentos, de maneira nenhuma. Já me perguntaram quanto custa uma cadeirinha. Eu disse que sabia quanto custa um terreno no cemitério. O número aceitável de morte no país tem que ser zero. É uma luta de conscientização, é uma luta de mudança de comportamento”, afirmou a parlamentar.

Fonte: http://portaldotransito.com.br/noticias/transporte-escolar/resolucao-suspende-exigencia-de-cadeirinhas-no-transporte-escolar/

Deficiente visual é preso por dirigir embriagado e sem CNH no Sul de MG

Caso aconteceu na tarde desta quarta-feira (30) em Poços de Caldas.
Segundo a PRF, homem estava em alta velocidade em uma moto.

Um homem de 49 anos foi preso por dirigir embriagado e sem carteira de habilitação na tarde desta quarta-feira (30) em Poços de Caldas (MG). De acordo com a Polícia Rodoviária Federal, ele disse também ter uma deficiência visual, tendo apenas 8% da visão em um olho e 4% no outro.

"O etilômetro constatou que ele estava com 0,90 miligramas de álcool", contou Breno Nazar Ferreira, policial rodoviário federal.

Ainda conforme os policiais, o homem foi detido após entrar com uma moto em alta velocidade na área de segurança do posto da PRF, na BR-146. Ele teria dito que estava indo de Campinas (SP) para Alfenas (MG), mas decidiu parar para pedir informações.

"O risco que ele trouxe tanto para ele como para outras pessoas, desde Campinas até aqui, foi altíssimo", completou Ferreira.

O suspeito foi levado para a delegacia de Poços de Caldas. Ele foi autuado por dirigir embriagado e por direção perigosa, mas após pagar a fiança, foi liberado. A moto foi apreendida.

Fonte: http://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2016/12/deficiente-visual-e-preso-por-dirigir-embriagado-e-sem-cnh-no-sul-de-mg.html?utm_source=facebook&utm_medium=social&utm_campaign=g1

Correios alertam para golpe das cartinhas de Natal em Joinville e São Francisco do Sul

Há informações de que pessoas estariam abordando moradores pedindo doações

A Diretoria Regional dos Correios em Santa Catarina emitiu nota oficial para esclarecer como funciona a campanha Papai Noel dos Correios. Ela é realizada em parceria com 160 instituições de ensino público, creches e abrigos do Estado. O alerta foi feito porque, segundo eles, algumas pessoas estão agindo de má-fé, abordando moradores na região de Joinville e São Francisco do Sul e identificando-se como empregados dos Correios ou voluntários para obter vantagens pessoais com a ação natalina da empresa.

As pessoas estariam solicitando a doação de brinquedos ou alimentos para uma suposta ação em prol de crianças carentes. Ninguém – inclusive empregados – está autorizado a pedir doações isoladamente. A campanha Papai Noel dos Correios é uma ação institucional, ou seja, é a empresa que coordena e promove a logística de ação junto às instituições públicas parceiras.

Cartinhas dos Correios
A tradicional campanha dos Correios tem como principal objetivo responder às cartas das crianças que escrevem ao Papai Noel e, sempre que possível, atender aos pedidos de presentes daquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Quem quiser contribuir pode buscar uma cartinha até 30 de novembro e, depois, entregar a resposta e o presente na mesma agência até 2 de dezembro. Em Joinville, é possível adotar na agência da rua Princesa Isabel; e em Jaraguá do Sul, na agência da rua Padre Francken. 

Fonte: http://anoticia.clicrbs.com.br/sc/cultura-e-variedades/guia-mais/noticia/2016/11/correios-alertam-para-golpe-das-cartinhas-de-natal-em-joinville-e-sao-francisco-do-sul-8557086.html

Aeronáutica colombiana afirma que avião caiu sem combustível

Novos detalhes sobre o caso foram trazidos pelo secretário de segurança aérea da Colômbia

Foi confirmado nesta quarta-feira que o avião que transportava a delegação da Chapecoense a Medellín estava sem combustível quando caiu na Colômbia. Fredy Bonilla, secretário de Segurança da Aeronáutica Civil da Colômbia, afirmou em coletiva de imprensa que esse fato pode ter provocado uma "pane seca", levando a aeronave a cair.

— Podemos afirmar claramente que o avião não tinha combustível no momento do impacto. Uma das hipóteses com que trabalhamos é que como o aeronave não tinha combustível, os motores se apagaram e houve pane elétrica — disse Fredy Bonilla.

O secretário explicou também como funcionam alguns procedimentos:

— As normas internacionais exigem que qualquer aeronave deve viajar com combustível suficiente para chegar ao aeroporto de destino, mais 30 minutos e ainda mais 5 minutos ou 5% da distância, que é o combustível reserva. Neste caso, lamentavelmente, a aeronave não contava com combustível suficiente. Vamos investigar para saber por que a tripulação não contava com combustível suficiente — falou.

Fonte: http://anoticia.clicrbs.com.br/sc/noticia/2016/11/aeronautica-colombiana-afirma-que-aviao-caiu-sem-combustivel-8561628.html

Acidente aéreo: Após a tragicidade como ficam as responsabilidades e indenizações?

Parecer do constitucionalista Leonardo Sarmento.

Tragédia que não há palavras que possam minorar os maiores sentimentos de consternação. Para vidas perdidas não se escolhem melhores ou piores momentos. A dificuldade que passamos para nos equilibramos na vida com certa dignidade contrasta com a facilidade que a vida nos é retirada sem tempo para despedidas ou contestações pelo impositivo morte.

Nossos mais sinceros sentimentos de solidariedade que se dirige a todos os familiares que de inopino tiveram parcela de suas vidas limadas. Esperamos que as autoridades prestem apoio constante e irrestrito aos que ficaram.

Restam as atitudes nobres dos que ainda se mantêm em estado de vida. Quem sabe uma tragicidade como essa promova o maior sentido cooperativo entre as pessoas e se fomente um mundo melhor, menos competitivo e autodestrutivo, mais harmônico e salvador.

Quem tem direito a indenização? Quem receberá as indenizações? Quanto se pode receber por uma indenização? Quem tem a obrigação de indenizar? O melhor caminho seria um acordo com as empresas seguradoras ou o caminho judicial? Qual é o melhor lugar para se efetivar este acordo ou propor ação judicial, no Brasil ou em país estrangeiro?

Perguntas que surgem e parecem inevitáveis. Comezinho a formação de grupos de familiares e parentes das vítimas com objetivo de melhor representar os interesses dos envolvidos, quando alguns se travestem em associações. Inapelável é que a responsabilidade civil jamais será esquecida em se tratando de um acidente aéreo calamitoso como esse e que promove uma consternação internacional de indeléveis proporções.

Um acidente aéreo ou acidente aeronáutico é um evento associado a operação de uma aeronave que acontece entre o embarque de pessoas com intenção de voar e o desembarque delas, quando se observa a alguma das seguintes condições:

· Uma ou mais pessoas foram mortas ou gravemente feridas por estarem dentro da aeronave, em contato com qualquer parte dela ou que entram nessa condição ao serem expostas a exaustão de ar dos motores a reação.

· A aeronave sofreu danos ou falhas estruturais que alteraram as condições de voo e que necessitou de reparos ou substituição dos componentes danificados.

· A aeronave está desaparecida ou completamente inacessível.

No tocante ao tema proposto no presente, indispensável explicitar a respeito da teoria do risco, que explica o porquê da indenização quando vitimados os passageiros.

A teoria do risco, consagrada no atual Código Civil, a responsabilidade civil é decorrência da natureza da conduta do agente ou da natureza da atividade por este empreendida, natureza que, por si, é capaz de gerar danos. Fala-se, pois, em responsabilidade objetiva, ou seja, independente de culpa do agente, uma vez que o risco de ocasionar danos é inerente àquela conduta ou atividade. Se assim não fosse, desconsiderado ficaria o princípio da equidade, que impõe a obrigação dos ônus a quem se beneficia com determinadas condutas ou atividades.

Na seara do transporte de passageiros, inelutável que o benefício auferido pela transportadora é tão substancial que deve ensejar a sua responsabilidade objetiva por danos ocorridos à sua clientela. Tal obrigação apresenta-se à escâncaras razoável, além do fato de pautar-se no princípio da hipossuficiência do consumidor.

Sem a teoria do risco, muitas ocorrências de dano ficariam sem responsabilização jurídica, dada a insuficiência da responsabilidade subjetiva, para fins de indenização, face às complexas relações humanas, notadamente no âmbito consumerista.

Se inexistente a responsabilidade objetiva, restariam sem indenização boa parcela os lamentáveis danos de que foram vítimas os passageiros e as suas famílias, desconsiderando-se as hipótese de inexistência de culpa dos agentes, o que seria inaceitável no Direito contemporâneo e aos termos da nossa Constituição, que se encontra alicerçado na dignidade da pessoa humana e é consectário do princípio que veda o enriquecimento sem causa o enriquecimento ilícito.

As possíveis indenizações revelam-se de caráter fundamental para promover a reparação ou compensação dos familiares que ficaram e lutam com a dor da perda, mas não apenas, pois penaliza as companhias aéreas e os demais responsáveis, o que as obriga a buscar maiores fatores de segurança e estabilidade na prestação de serviços capazes de atravessar vidas.

Convenções internacionais estabelecem um seguro obrigatório. No tocante ao pagamento desse seguro, se principia logo que passadas as primeiras semanas seguintes a emissão do atestado de óbito. Percalços podem provocar indesejáveis atrasos nos pagamentos quando não forem encontrados ou identificados os corpos, o que não parece ser o caso em tela. Por obvio devem os beneficiários se apresentarem e demonstrarem ser os legitimados a recebimento dos valores segurados.

Aprioristicamente há duas maneiras de se chegar à conclusão quanto à determinação da responsabilidade civil e indenizar as vítimas e parentes das vítimas - o acordo judicialmente homologado que em regra há a participação do MP e a ação judicial.

A procura pela via judicial ou pela via do acordo deverá ser analisada, e neste particular se faz indispensável o profissional do direito com boa expertise e experiência nesta área de atuação. Os gastos são elevados e nem sempre o caminho dos tribunais são os mais indicados. Há acidentes em que é envolvido um número demasiado de familiares com todas as diferenças que lhe são peculiares, fazendo com que cada vítima torne-se um caso específico e que deve ser tratada diferentemente na medida de suas diferenças.

Consabido, que para se calcular os valores dessas indenizações quanto aos danos materiais, a Justiça considera não apenas a perda imediata dos dependentes - danos emergentes -, mas também o que o de cujos deixará de auferir por sua morte quando se revelava esteio financeiro de seus dependentes – perda futura (lucros cessantes) – ou mesmo, no caso dos sobreviventes, até o momento seis sobreviventes, a provável perda da capacidade laboral. Nos lucros cessantes, para o cálculo do montante levar-se-á em conta, entre outros, a idade do de cujos, sua renda mensal, sua perspectiva de ganhos e crescimento na carreira, expectativas de vida, o grau de dependência dos que ficaram e dele dependiam – quantidade e idade destes dependentes.

Já no que atine o dano moral, corresponde à lesão de bens imateriais, denominados bens da personalidade. Neste sentido, se argumentará o tempo de vida que a vítima não teve ou a gravidade da lesão da vítima, as sequelas e a dor e sofrimento suportado pela vítima e família.

Quanto aos de familiares que recebem a indenização citamos os cônjuges, filhos, pais, irmãos e irmãs. Já houve casos que uma família inteira foi vítima fatal de um acidente, sendo a indenização destinada aos únicos herdeiros vivos que eram primos.

Em tese é a própria empresa a responsável por indenizar as vítimas e parentes das vítimas. No entanto, é comum que a seguradora venha a representar a empresa aérea em caso de acidentes.

Fato interessante é a utilização do direito de regresso. Ou seja, aquele que indenizou poderá buscar os verdadeiros responsáveis pela provocação do acidente no sentido de ser, também, reparado por estes. Esta ação regressiva indenizatória poderá alcançar os fabricantes da aeronave, os fabricantes de componentes e peças da aeronave acidentada, empresas responsáveis pela manutenção, empresas prestadoras de serviço de Controle de Tráfego Aéreo, entre outras. Estabelecer a causalidade adequada de quem efetivamente provocou o resultado, dos que concorreram para o evento, equivale ao êxito do Direito de Regresso.

Interessante questão sempre é a apreensão da caixa preta para a investigação dos possíveis responsáveis, no caso em tela já foi encontrada. Questão relevante, que o causador do dano não precisa necessariamente sobreviver para responder pela indenização do prejuízo causado, quando o espólio (conjunto de bens que integra o patrimônio deixado pelo de cujos – pessoa falecida – e que serão partilhados no inventário entre os herdeiros ou legatários) poderá responder pelo resultado causado. Há decisões em que o espólio do piloto falecido e considerado responsável pelo evento trágico tornou-se objeto de discussão jurídica para fins de reparação/compensação dos danos.

No Brasil ocorreu no Congresso um processo de construção nova legislação proposta pela CPI da Crise Aérea (Projeto de Lei N.º 2453/07) que foi sancionado como Lei N. 12.970 em maio de 2014 garantindo a inviolabilidade do sigilo das informações dos acidentes aéreos à SIPAER / CENIPA, órgãos de gestão mantidas pela FAB. A liberação de dados à investigação da Polícia Federal e Ministério Público só ocorre mediante solicitação judicial e parecer do representante Sipaer. A guarda exclusiva do segredo da investigação e dos resultados da investigação pelas Forças Armadas é um instrumento de garantida do funcionamento Estado de Direito para a segurança da democracia na República Federativa do Brasil.

Em relação ao país onde se deve entrar com as ações judiciais não há um critério pré-determinado. A Companhia Aérea é da Bolívia, mas deve-se aferir também qual componente/peça do avião falhou – pois nesse caso, pode haver ação no país sede da fabricante que é a Grã-Bretanha. Pode ser proposta no país onde está sediada a empresa responsável pela manutenção do avião, todas as hipóteses devem ser pensadas e definidas após a competente perícia na caixa preta da aeronave quando melhor poderá se delimitar as causas reais do trágico acidente.

Nosso mais profundo respeito, solidariedade e compartilhamento de dor.

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/acidente-aereo-apos