Ato ocorre mesmo após a ministra do STF ter suspendido em decisão liminar a portaria.
Auditores fiscais do trabalho em Santa Catarina fazem uma paralisação nesta quarta-feira (25) em protesto às mudanças feitas pelo Ministério do Trabalho na fiscalização de combate ao trabalho escravo, por meio da Portaria 1.129/17. O ato ocorre mesmo após a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), R. W., ter suspendido em decisão liminar (provisória) a portaria na terça (24).
Em Florianópolis, a manifestação está prevista para acontecer até o início da tarde em frente a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, no Centro. Conforme o sindicato, fiscalizações de trabalho escravo estão prejudicadas.
Conforme a Delegacia Sindical do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (DS-Sinait), o ato ocorre em todo o estado, mas não há um balanço de quantos trabalhadores paralisaram as atividades.
"Vamos destacar a realidade do combate ao trabalho escravo, apontar as fragilidades da Inspeção do Trabalho, como número insuficiente de auditores-fiscais, condições precárias de trabalho da categoria, entre outros problemas", informou o sindicato, em nota.
Desde 18 de outubro, já estão paralisadas, por tempo indeterminado, as fiscalizações específicas de combate ao trabalho escravo feitas pelos grupos estaduais, informou o sindicato.
Portaria
A portaria, publicada no dia 16, alterou os conceitos que devem ser usados pelos fiscais para identificar um caso de trabalho forçado, degradante e em condição análoga à escravidão, além de exigir, por exemplo, que o fiscal apresente um boletim de ocorrência junto ao seu relatório.
A medida ainda determinou que para caracterização do trabalho escravo seja constatada a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária.
Desde a publicação, o texto vem sendo alvo de críticas de entidades defensoras dos direitos dos trabalhadores, que alegam um afrouxamento nas regras para combate ao trabalho escravo.
A procuradora-geral da República, R. D., que pediu ao Ministério do Trabalho para revogar a medida, chegou a classificar a portaria de "retrocesso".
Na ação, a Rede alegava que a portaria do Ministério do Trabalho restringia "indevidamente" o conceito de “redução à condição análoga a escravo” e condicionava a inclusão do nome de empregador na “lista suja” do trabalho escravo e a sua divulgação à decisão do ministro do Trabalho, o que , segundo o partido, introduziria "filtro político em questão de natureza estritamente técnica".
Em outro trecho, o partido alegava que a portaria do Ministério do Trabalho, "ao praticamente inviabilizar o combate ao trabalho escravo no país", descumpre os preceitos fundamentais da Constituição referentes à "dignidade da pessoa humana".
Fonte: https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/auditores-fiscais-que-combatem-trabalho-escravo-fazem-paralisacao-em-sc.ghtml